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Notícias empresariais
08
out
2025
Câmara aprova proposta que permite ao MEI negociar dívidas tributárias
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 131/2024, que institui a Política de Negociação e Parcelamento de Dívidas Tributárias dos Microempreendedores Individuais (MEIs). A proposta segue em análise nas demais comissões da Casa antes de ser encaminhada ao Plenário. De autoria do deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), o projeto tem como objetivo permitir que MEIs em situação de inadimplência junto à Receita Federal e às fazendas...
08
out
2025
"CPF dos imóveis" mira simplificar sistema mas pode elevar impostos
O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), apelidado de “CPF dos imóveis”, promete simplificar a posse de imóveis e dar segurança jurídica aos proprietários. No entanto, o setor imobiliário teme que o sistema abra caminho para aumento generalizado de impostos. Segundo a Receita Federal, o CIB vai cruzar dados de administrações tributárias em mapeamento inédito no país. O objetivo é criar valor de referência para imóveis e reduzir brechas para sonegação fiscal. O sistema integra...
08
out
2025
Riscos econômicos da nova tributação sobre dividendos
O Projeto de Lei nº 1.087/2025, atualmente em discussão no Congresso Nacional, representa uma das mais significativas alterações recentes no modelo de tributação da renda no Brasil. Entre as principais novidades, está a revogação parcial da histórica isenção dos dividendos pagos pelas pessoas jurídicas aos seus sócios pessoas físicas, com a introdução de uma alíquota de 10% de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre valores mensais superiores a R$ 50 mil pagos por uma mesma PJ a uma mesma PF. Sob a lógica...
08
out
2025
Calculadora do IR: veja quanto o novo Imposto de Renda muda o que você paga
Na tentativa de aproximar a população do debate sobre a reforma do Imposto de Renda, aprovada pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (1º), o Instituto Lamparina, o Made/FEA-USP (Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades), a Sleeping Giants Brasil e a Teia de Criadores lançaram a Calculadora da Justiça. A ferramenta, gratuita e disponível para celular e computador, permite simular quanto cada contribuinte passará a pagar ou a economizar com a reforma. O site também compara a alíquota efetiva de cada usuário com a dos super-ricos,...
08
out
2025
Quando encerrar é liderar
Escrevo este texto inspirado numa palestra que fiz neste final de semana para estudantes. Ao olhar nos olhos de quem está começando sua trajetória, percebi como nossa cultura valoriza o ponto de partida: o primeiro emprego, a primeira ideia, a primeira rodada de investimento. Tudo parece girar em torno dos começos. Mas, na prática, o que mais molda o futuro não é como começamos, e sim como sabemos encerrar. Encerrar um ciclo profissional, um modelo de negócio que já não se sustenta, uma narrativa que deixou de gerar impacto. O que diferencia líderes,...
07
out
2025
Dividendos serão taxados? Fizemos as contas e mostramos como ficam os proventos após a aprovação da tributação dos super-ricos
A tributação sobre dividendos voltou ao centro do debate com a aprovação pela Câmara do Projeto de Lei (PL) 1.087/25, que aumenta a faixa de isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil. Hoje, os dividendos distribuídos pelas empresas aos seus acionistas são isentos de IR para qualquer investidor, independentemente da sua posição na empresa, do valor recebido ou da sua renda. A proposta do governo, aprovada pelos deputados, mantém essa isenção, mas estabelece alguns...
07
out
2025
O que faz uma boa cláusula de renegociação? (parte 2)
Como empresas redigem cláusulas de renegociação em seus contratos? No texto anterior (leia aqui), exploramos algumas questões em torno do seguinte jogo na arquitetura contratual: o uso de linguagem precisa e de termos vagos para descrever os riscos que provocam a revisão do negócio. Essa leitura nos permitiu identificar dois estilos, ou arquétipos, dessas cláusulas: algumas têm lacunas ou palavras propositalmente abertas (“situações econômicas graves”, “eventos imprevisíveis”); outras descrevem riscos de maneira bastante...
07
out
2025
Vale a pena trabalhar com entrega ou transporte por aplicativo? Faça a conta
Trabalhar em serviços de aplicativos de entrega de alimentação ou transporte pode ser uma boa opção de renda extra ou até mesmo uma fonte principal de renda. Porém, para que essa atividade seja rentável, é necessário que o trabalhador observe alguns fatores importantes. “O ideal é olhar para o valor líquido que sobra no bolso, ou seja, quanto você realmente recebe depois de pagar combustível, manutenção e taxas. A conta que precisa ser feita é o valor da entrega/corrida menos os custos, só assim dá...
07
out
2025
Reforma Tributária: o desafio da década representa também uma mudança para empresas
Já em vias de entrar em vigor, a Reforma Tributária será tema central para o ambiente de negócios brasileiro dentro dos próximos anos. Apesar da certa cautela do mercado quanto à concretização dessa transformação, o fato é que a mudança já começou. E vai além de uma simples alteração normativa, o novo código representa uma reformulação profunda na mentalidade fiscal de um país que enfrenta dilemas na questão tributária. Segundo levantamento da PwC, o Brasil lidera entre as...
07
out
2025
Isenção do IR até R$ 5 mil: o que contadores precisam acompanhar enquanto aguardam aprovação do Senado
A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (1º), o projeto de lei que concede isenção de Imposto de Renda para contribuintes com renda mensal de até R$ 5.000. A proposta, considerada uma das principais promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), segue agora para análise do Senado Federal. Caso receba aprovação, a medida começará a valer em 2026. O texto aprovado pelo plenário também estabelece um desconto no imposto devido para contribuintes que recebem entre R$ 5.000 e R$ 7.350 por mês. Segundo o...
07
out
2025
Simples, mas nem tanto: a jurisprudência do STJ e as regras aplicáveis ao Simples Nacional
O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional, abrange atualmente 23,8 milhões de contribuintes no Brasil, segundo dados da Receita Federal. Disciplinado pela Lei Complementar 123/2006, esse regime tributário simplificado facilita o recolhimento e a fiscalização de tributos devidos por empresas de menor poder econômico. A empresa interessada, no entanto, deve cumprir alguns requisitos, como ter receita bruta anual de no máximo R$ 4,8 milhões, comprovar regularidade fiscal e...